ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-04-2015.

 


Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e quatro minutos, foi realizada a chamada, respondida por Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por cinco votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por seis votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por cinco votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Jussara Cony, Mônica Leal, Sofia Cavedon, Dr. Thiago e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por dois votos SIM, vinte e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, João Carlos Nedel e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel, votado Não Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Mônica Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Mario Manfro, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na ocasião, foi apregoado documento de autoria de Mario Manfro, informando, nos termos do artigo 227, §§ 6º e 7º, do Regimento, que participará do Projeto Maio Vermelho 2015, no dia quatro de maio do corrente, no Auditório do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, no período da tarde, em Porto Alegre. Foi rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por três votos SIM, dezesseis votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Nereu D’Avila, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli e Mônica Leal, votado Não Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por treze votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção Kevin Krieger, Pablo Mendes Ribeiro e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Tarciso Flecha Negra, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Séfora Gomes Mota e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Na oportunidade, apresentaram Declarações de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, conjuntamente: Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon; e Alberto Kopittke e Engº Comassetto. Durante a Sessão, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Carlos Casartelli, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Alberto Kopittke, Engº Comassetto e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte e uma horas e quatorze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Waldir Canal. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 19h04min): Esta Sessão destina-se à continuação da apreciação do PLL nº 170/13.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Com Emendas nos 02 a 07 e 09 a 13. Com Subemendas nos 01 e 03 à Emenda nº 04

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação da Emenda nº 02.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-04-15 por força do art. 81 da LOM;       

- adiada a discussão por uma Sessão em 20-04-15;

- discutiram a matéria os Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely (cedeu p/ Nereu D’Avila), Engº Comassetto, Rodrigo Maroni, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga, Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Kevin Krieger e Mônica Leal em 22-04-15;

- discutiram a matéria os Vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim (cedeu p/ Fernanda Melchionna) e Reginaldo Pujol em 27-04-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 27-04-15;

- retiradas as Emendas nos 01 e 08 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 06 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esta emenda é outra democrática. É uma emenda que permite sair de uma discussão pontual para discutir e abrir os espaços de garantia de audiências públicas com especialistas em todas as áreas – em arquitetura, em urbanismo, em segurança pública, em gestão de praças e parques, em meio ambiente. É mais uma emenda democrática que eu achei que seria aprovada, assim como a anterior, Presidente Mauro Pinheiro. Na verdade, a emenda agora proposta é a garantia de que o debate vai evoluir para o sentido do debate dos dados e da concepção de segurança pública. Eu tenho discutido isso sistematicamente aqui nesta tribuna e em todos os outros espaços, colocando uma posição política clara contra o cercamento do Parque da Redenção. Minha posição é baseada em opiniões, em autores teóricos que mostram que muros prejudicam a visualização dos crimes e tornam a cidade mais perigosa. Inclusive o Marcos Rolim, desta tribuna, na ocasião do lançamento do nosso Mapa de Segurança Pública e Direitos Humanos, falou sobre os muros dos condomínios e nas casas das pessoas e sobre como os vários teóricos do mundo inteiro mostravam que os muros, na verdade, aumentam a possibilidade de crimes. Mas eu não quero que esse debate, tão sério, seja feito apenas pelas posições e que não tenha espaços concretos democráticos. Uma coisa é básica: audiência pública com especialistas de todas as áreas para discutir o tema do cercamento da Redenção quando do plebiscito. Eu não consigo entender a posição do Governo e do próprio autor do projeto, o Ver. Nereu, que falou, no rádio, sobre a nossa emenda, que era uma emenda democrática a dos tempos igualitários de televisão, de rádio, de qualquer que seja a veiculação, porque não está clara qual vai ser a veiculação das posições. A única coisa que nós queríamos era tempos isonômicos em qualquer mídia. Não de como vão se organizar os movimentos, Ver. Pujol, mas de espaços institucionais de convocação do plebiscito e de exposição das propostas e dos posicionamentos políticos. Sequer isso foi aprovado!

Eu não quero conceber que a maior parte dos Vereadores me parece, neste momento, completamente fechada para a possibilidade de discutir o tema, de discutir as emendas, de discutir a ampliação de um plebiscito, que custa para o TRE, porque o TRE é um órgão estadual – ou a necessidade de discutir o uso e a ampliação dos espaços públicos, como foi o caso da orla. Então, o único debate que a Cidade pode fazer é se quer cercar ou não cercar parques. Não pode fazer um debate contrário. Inclusive, tem um movimento organizado que reivindica, que é o movimento para garantir a orla pública para todos, que é o movimento de discutir o cais, que é o movimento de ter debates claros num plano municipal de segurança pública, que é a possibilidade de ter tempos igualitários e que é a possibilidade de ter audiência pública. Isso não é democracia, é arremedo de democracia!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós estamos discutindo aqui um plebiscito. Tive o privilégio de participar do plebiscito do desarmamento e, por atividade profissional, defender um lado desse plebiscito. O plebiscito foi todo dirigido pelo Tribunal Superior Eleitoral, na época, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Nós não podemos impor regras ao Tribunal Regional Eleitoral. Fui para a porta de duas ou três empresas de armas aqui no Estado fazer assembleia, colher assinaturas e nós anexamos isso ao Tribunal Regional Eleitoral. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, suas comissões, podem fazer audiências públicas, podem fazer consultas populares, podem fazer tudo, mas não podemos impor regras ao Tribunal Regional Eleitoral. Nós estamos querendo ser mais realistas que o rei! Nós temos simplesmente que dizer o seguinte: queremos ou não o plebiscito, é isto, gente. O TRE vai fazer as regras do plebiscito. O TRE vai dizer se o plebiscito é para todos; quem é a favor e quem é contra vai ter direito a se manifestar, vai ter direito à TV, e nós vamos encaminhar ao TRE as nossas armas, a favor e contra. Nós fizemos tal atividade na Redenção, fizemos tantas audiências na Câmara, fizemos tantas audiências públicas em que se manifestaram a favor e contra, mas não podemos criar regras para um órgão superior a nós. Nós estamos querendo ser mais realistas que o rei. Por isso nós estamos votando contra as emendas e eu vou votar contra todas as emendas, porque o projeto, tirando a emenda de cercar os outros parques, que incluía cercar outros parques, o resto das emendas... estão criando emendas que são regras para o Tribunal Regional Eleitoral, o que não cabe a nós. O que nós temos que decidir é se nós somos a favor do plebiscito ou não. É isto que nos cabe. É sim ou não ao plebiscito. E nós, em tempo hábil, ou até que o Tribunal realize o plebiscito, se quisermos incluir outras matérias nesse plebiscito do cercamento da Redenção, que a gente apresente nesta Casa projetos de lei e que se inclua junto ao TRE dizendo que tem o plebiscito da Redenção e que queremos incluir o plebiscito disso, o plebiscito daquilo. Mas a matéria que estamos discutindo hoje é sim ou não para o plebiscito para cercar o Parque da Redenção. E que a gente apresente outros plebiscitos ao TRE e ele que decida se vai fazer todos esses plebiscitos juntos ou não e vai decidir as regras desse jogo como as regras eleitorais que sempre decidem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu vou ser absolutamente rápida, mas eu não poderia deixar de vir a esta tribuna em face da natureza importante da emenda apresentada pela Bancada do PSOL, com a qual o PCdoB concorda. Fazer uma audiência pública é oportunizar esse debate com os vários setores organizados, Fernanda, como tu já colocaste aqui, setores da cultura, esporte, lazer, inclusive os mecanismos do processo de saúde física e mental nessa discussão. Porque as transversalidades são feitas numa audiência pública, e é a oportunidade de a população, que vem para a audiência pública, ser partícipe do processo, inclusive das políticas públicas que quer na Cidade e que quer para dinamizar e para revitalizar os nossos parques, as nossas áreas de lazer, enfim, aquilo que faz parte da história da Cidade. É também subsídio, inclusive, para votar o que é melhor para a Cidade.

Quanto à questão levantada pelo Ver. Janta, em relação ao Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal tem que seguir as leis do Município. Então, essa emenda é importante porque legitima o debate com as posições das pessoas, porque, afinal de contas, a gestão da Cidade é feita pelo Município, e a Câmara Municipal tem um papel importante no processo de gestão da Cidade, seja pela elaboração das leis, seja pela fiscalização das leis. O Tribunal Regional, numa questão que diz respeito ao Município, tem que seguir a legislação do Município, e nós estamos aqui fazendo uma legislação para a participação popular, para a perspectiva de audiências públicas, onde essa participação se dá de uma forma muito mais dinâmica para aquilo que nós queremos para a Cidade.

Antes de nós pensarmos em cercear, vamos pensar no que a Cidade, em suas transversalidades e com a participação popular, pode gerar de melhor para nós; inclusive, sob a ótica da segurança, a dinamização e a revitalização dos nossos parques são estratégicas até para a segurança pública.

Eu estou olhando para ti, Jakubaszko, porque, pela relação importante da Redenção, pelo papel que vocês exercem ali, imaginem, aquela Redenção com tudo que ela é... o plebiscito é importante para isso. E com essa possibilidade de audiência pública, ele vai dinamizar de forma diferenciada a discussão do plebiscito, e depois a discussão para que o plebiscito saia com ampla participação popular, no sentido de não apenas saber quem quer e quem não quer, porque é uma forma de as pessoas entenderem também o que significa cercear e o que significa revitalizar. Cerceamento para mim não revitaliza. Então encaminhamos de uma forma positiva, a Bancada do PCdoB, a emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Venho aqui discutir mais esta emenda, dialogando com os argumentos que o Ver. Janta colocou. Estamos tratando de um tema que possui muito pouca regulamentação no Brasil, Ver. Janta. Não há nenhuma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que regule como são os plebiscitos municipais - infelizmente digo isso. Com 25 anos de Constituição, já era para termos absorvido os plebiscitos e consultas públicas em geral no quotidiano da população. E que bom, fico feliz em ver tantos colegas imbuídos aqui da ideia da consulta à população. E já deixo aqui um apelo a todos esses que estão mobilizados até as 19h20min, para que nós, então, levemos isso adiante e possamos fazer mais consultas públicas sobre os mais diversos assuntos. Eu acho que deveríamos ter, a cada dois anos, uma consulta pública, com cinco temas propostos aqui por esta Casa, a partir desta experiência, Ver. Nereu, que o senhor nos proporciona debater. Eu saúdo essa disposição para a participação social que esta Casa está demonstrando hoje, e que ela se fortaleça. Mas este é um assunto que possui muito poucas regras, normatizações, por isso a proposta da Ver.ª Fernanda, de que a Casa venha junto com o TRE e promova audiências, qualificando o debate público, acho que isso só vem a enriquecer. Não há nenhum mal, não vai haver nenhuma perda dos objetivos que o Vereador autor da matéria propõe. Pelo contrário, esta Câmara só se fortalecerá, porque estará dizendo que quer ouvir a população e estará promovendo os debates com qualidade dos dois lados, de forma igual. Eu me preocupo porque não há garantia normativa de que um plebiscito municipal tenha tempo de TV, Ver.ª Mônica. Então, como é que nós vamos garantir? Claro que os meios de comunicação vão promover os debates, e isso é bom, mas por que nós também não podemos promover atividades, politizando a Cidade, no bom sentido da expressão, fazendo debates com conteúdo, com qualidade, sem claques, mas com conteúdo? Eu acho que fortalece o objetivo que o Vereador nos propõe hoje.

Faço um apelo aos colegas da base. Eu já dialoguei com o Líder, Ver. Kevin Krieger; eu acho que a base – e isto é um elogio ao seu Líder – conseguiu um nível de coesão que nós ainda não tínhamos assistido, não só hoje, mas nas últimas duas semanas. Isso é importante, é legítimo, é bom, cria uma coerência de debate. Mas que essa coesão da base do Governo também seja, por outro lado, como um trator por cima dos Vereadores da oposição. E que a gente possa dialogar o que for bom, que a gente se escute; aí os debates também não ficam da nossa parte, só para alongar, alongar, tensionar. Acho que esse diálogo é bom para a Casa.

Nós já tivemos aqui clima ruim, há dois anos, estamos conseguindo superar, mas que neste momento a gente consiga – esta é uma proposta a meu ver de absoluto conteúdo, é positiva para a Câmara, quem vai tocar isso vai ser o Presidente da Casa ou a Mesa Diretora, com toda a proporcionalidade. Vai nos fortalecer junto às comunidades. Eu não vejo nenhuma incoerência; pelo contrário, só soma. E se a proposta efetivamente é a participação social, como os colegas estão aqui imbuídos, eu espero que até o final do ano que vem a gente possa aprovar outras consultas públicas aqui, já que há essa sinergia para o debate com a sociedade. E que a Câmara também saia dessas quatro paredes e vá para os bairros enquanto instituição – é claro que nós todos vamos –, que ela se mostre presente na Cidade. Vai ser um ganho, tenho certeza, para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico feliz com o reconhecimento do Ver. Alberto Kopittke sobre a coesão da nossa base, Ver. Kevin Krieger. Acho que nós até podemos mandar - não para nos exibirmos - um modelito daqui para o Congresso Nacional. Exatamente, o PMDB que manda, segundo V. Exa., e têm saído as votações. Eu nunca quis chegar a esse ponto, de o PMDB mandar na Presidente Dilma, mas acho que é um bom exemplo de como se faz uma base coesa. E quando não interessava a essa, quando a base, teoricamente, estava desunida, agradava muito ao Ver. Alberto Kopittke. Agradava, muitas vezes, à Bancada do PT, à oposição, mas o importante é que nós estamos aqui discutindo, nesta semana, já pela segunda vez, numa semana, que se pede a prorrogação da Sessão. Eu acho que para quem acha que Vereadores não trabalham, trabalham, sim, trabalham. E quando é necessário, sem se ganhar hora extra, sem ganhar nada a mais. Nós estamos aqui trabalhando, e é o nosso dever fazer isso.

E quanto à emenda, Ver.ª Fernanda Melchionna, eu acho que é interessante, mas nós precisamos convencer a Ver.ª Sofia Cavedon, porque ela sequer quer o plebiscito, imagine uma audiência pública! Ela não quer. Se V. Exa. ajudar a convencer a Ver.ª Sofia Cavedon, que ela não quer saber de ouvir a população, eu acho que a ideia é boa. Acho que a ideia é boa, principalmente, já reconhecendo que haverá uma votação pelo “sim” ao plebiscito. Então, se houver isso e se a Ver.ª Sofia Cavedon concordar em ouvir a população através do plebiscito, eu acho que dá para se pensar, Ver.ª Mônica Leal. Nós queremos ouvir a população. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa noite a todos. Eu estava aqui inscrito para falar no encaminhamento da abertura não da Sessão Extraordinária. Tivemos a reunião ali, fomos contrários, os partidos da oposição foram contrários à Sessão Extraordinária. Que bom que temos uma sessão noturna. A Ver.ª Sofia trouxe aqui o seu projeto, que não conseguiria passar pela base de Governo, de termos, pelo menos uma vez por semana, uma sessão noturna para que as pessoas viessem assistir às sessões da Câmara, participar das decisões aqui da Câmara Municipal. No entanto, estamos aqui tendo uma Sessão Extraordinária, discutindo uma emenda que meramente diz que deverão ser realizadas audiências públicas. Eu digo “meramente” obviamente sem tirar o mérito, que é tudo o que se quer, ou seja, que as pessoas possam participar seja através de audiências públicas ou através de outras formas de participação, mas audiências públicas para debater sobre o tema do cercamento do Parque Farroupilha, com a participação de técnicos das áreas de Urbanismo, Arquitetura, Direito Ambiental e Segurança. Claro que é meramente exemplificativa a lista de especialistas. Uma audiência pública é aberta, pode vir qualquer tipo de especialista.

Mas eu tenho que discordar, Ver. Clàudio Janta, da ideia de nós rejeitarmos aqui as emendas, porque, depois, caberá ao TRE regulamentar ou decidir como será, acho que isso é, como o Ver. Kopittke colocou aqui, primeiro uma ausência de normativa. Então, o TRE, ligado ao Judiciário, precisa se ater a um conteúdo legal, que, nesse caso, não tem ou é insuficiente. E, como questão de fundo, é que a política, nesse caso, mais uma vez, se submete ao juiz, seja ele eleitoral, seja ele o juiz que for. Então discordamos; podemos, sim – fomos eleitos para isto –, decidir quais perguntas; a resposta será sim ou não. A pergunta proposta pela Emenda nº 02, que foi derrubada, é: Você é a favor do cercamento eletrônico? E o cidadão diria sim ou não, isso a política deveria decidir. E, quando eu falo “a política”, nós aqui, quando fomos eleitos, neste nosso modelo, com todos os seus limites, neste momento, estamos a revelar um dos maiores limites da nossa democracia representativa. Eu aposto com cada um dos Vereadores que está aqui, que votou contra, por exemplo, à emenda anterior, que dizia, basicamente, que teria que ser garantido o mesmo espaço para as várias opiniões, se fizessem agora uma consulta aos seus eleitores, nas redes sociais, perguntando como deveriam votar, ou seja, perguntando: o que você acha, devo votar a favor de uma emenda que vai garantir tempo isonômico ou que vai garantir audiências públicas para debater o tema? Maciçamente, os eleitores de cada um de nós diriam que sim; alguns até estranhariam o fato de o seu Vereador perguntar se ele tem que votar numa emenda que vai garantir o mesmo tempo para as várias posições. Está meio fora da casinha, diriam. Vou dizer que sim, óbvio. No entanto, o voto foi contrário. Como eu suspeito que será voto contrário também agora.

Então, vejam: nós precisamos repensar a função parlamentar mesmo. Aqui estão os limites claríssimos da democracia representativa. A votação, provavelmente, será pela derrubada, infelizmente, a seguir a lógica do que estamos vendo até agora, da Emenda nº 07, que diz que precisa ter audiências públicas para debater o tema.

Então, realmente, quando vem o questionamento e a criminalização da atividade política institucional, dos mandatos eletivos, nós temos uma reação forte. Mas está aqui o limite. Não há um discernimento sobre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...dos Vereadores que votaram contrários, vejam, sequer sobem a esta tribuna; estão subindo apenas Vereadores de oposição. Quero fazer justiça aos Vereadores Janta e Cecchim, mas não sobem aqui para dizer por que são contrários a ter audiência pública, especificamente; ou garantir, como foi a Emenda nº 06, isonomia no tempo das diversas posições.Vereador Janta, estou falando no sentido geral, acho que V. Exa. não é da base do Governo, se identificava como independente, e, então, estou dizendo que nenhum Vereador, a exceção do Ver. Cecchim, subiu aqui num discurso genérico. Então, realmente, não tem um mínimo de racionalidade aqui, essa atividade parlamentar. Então, nos cabe aqui, sim, aos que nos assistem, expressar as posições que estamos fazendo neste momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 07 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ver.ª Jussara Cony, sei que V. Exa. é uma democrata de raiz, então só quero clarear. Foi o Prefeito Olívio Dutra, em 1992, quem criou o plebiscito em Porto Alegre. Depois, em 1994, foi uma atribuição dada à Câmara Municipal, que, através de uma Comissão, ia até suportar a despesa do plebiscito. Em 1998, veio uma lei federal; e, finalmente, em 2012, veio uma resolução. Então, Vereadora, eu sei a intenção de V. Exa., mas foi o Tribunal Superior Eleitoral que deu a resolução final, em 2012. A Resolução nº 23.385, de 2012, diz, no seu art. 4º (Lê.): “A consulta popular a que se refere esta Resolução realizar-se-á, por sufrágio universal e voto direto e secreto, concomitantemente com o primeiro turno das eleições ordinárias subsequentes à edição do ato convocatório”. Então, Vereadora, eu até concordaria com a intenção de V. Exa., se fosse isolado o plebiscito, seria até melhor para a discussão. Mas uma resolução federal determina, em princípio, que seja junto das eleições. Só para clarear V. Exa., para não ficar dizendo que temos má vontade com as emendas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Primeiro, Ver. Nereu, V. Exa. tem razão. Eu aprendi a, cada vez mais, admirar e conviver com a democracia, exatamente porque lutamos muito por ela, então sempre é bem-vinda, ainda mais de um jurista como V. Exa., uma intervenção para ajudar no debate e na compreensão. Em primeiro lugar, resolução não tem força de lei, é uma resolução. Eu trabalharia na lei maior e num aspecto que talvez V. Exa. não questionou, porque é um democrata também. Mas estou ouvindo alguns questionamentos em relação a essa minha emenda sob o ponto de vista do que custaria. Para mim, democracia não tem preço! Investir num plebiscito é importante para gerar esse debate aqui. A nossa emenda é para o plebiscito não ser realizado concomitantemente com as eleições gerais. Essa dissociação é para não confundir a população, vinculando a uma eleição geral. Essa discussão é importante, e V. Exa., como autor desse projeto da criação de um plebiscito, sabe que é importante. É um direito, como democrata, como Vereadora, como alguém que vem da luta popular e que dirigiu várias entidades que dialogam com a comunidade em todos os momentos, não confundir a população vinculando à eleição geral. Em um plebiscito, o eleitor tem que ter claro o que está votando, não confundir com campanha eleitoral. Poderia acarretar em oportunismos e desvios. Minha emenda é exatamente para não confundirmos com programas de campanha eleitoral. Isso que estamos decidindo é necessário, afinal é a cidade onde a pessoa mora, o seu local de convivência nos espaços públicos que, independente de quem for eleito, aprovado o plebiscito, terá que cumprir o resultado, ou seja, o não cerceamento ou o cerceamento. Nós somos contra o não cerceamento. A ideia dessa independência das eleições é para se ter uma ampla discussão e não ser confundido com projetos eleitorais. Inclusive, aquele que for vencedor vai ter que cumprir a resolução do plebiscito. Mas eu quero finalizar, Ver. Nereu, dizendo que tenho muito concreto, neste momento, e vou propor aqui, inclusive, aos Vereadores que também têm a mesma posição pelo não cerceamento, que imediatamente nós possamos começar a elaborar – o Jakubaszko está aqui – um comitê unificado pelo não cerceamento. Eu quero me perfilar como Vereadora, como população de Porto Alegre, e acho que esta Câmara tem vários Vereadores que já posicionaram dessa maneira. Então, fica a ideia para esse comitê, para muita participação popular, e aí nós temos que entrar. Não estou dizendo que somente os contrários, naturalmente, os que são a favor vão também que ter esse papel. Por isso, eu acho que desvincular das eleições gerais, nos dá uma dinâmica diferenciada para ajudar a construir essa Cidade com mais participação popular, com mais dinâmica daqueles que, efetivamente, visitam, e os que não visitam, porque temos todos que votar. A Cidade é de todos. Até irá trazer muitas pessoas para visitarem a Redenção, o Parque Marinha, o Chico Mendes, que é um espaço importantíssimo; Chico Mendes é fruto da luta do povo da Zona Norte...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Finalizo, Sr. Presidente. Era isso. Muito obrigada, agradeço. Nós estamos no adiantado da hora. Fica aqui a minha solicitação do apoio dos Vereadores. Naturalmente, se não o tiver, continuamos dialogando democraticamente. Agradeço ao Ver. Nereu pela sua tentativa em me dar aqui explicações jurídicas, mas eu vou com a política, com a participação, com a democracia, inclusive, dizendo que resolução, para mim, tem força menor que as leis maiores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que V. Exa. delibere com a Diretoria Legislativa a possibilidade do desdobramento dessa emenda. A emenda tem dois itens distintos. Eu, pessoalmente, sou a favor do item um, e divergente com relação ao item dois. Há possibilidade de se votar separadamente o um e o dois, ou tem que se votar no conjunto?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): No conjunto, Ver. Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Se tiver alguma parte prejudicada, podemos eliminar, depois, a Redação Final, Ver. Pujol.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem até tarde da noite, mais uma vez. Sobre essa questão das emendas, é importante registrar aqui, eu ouvi dois pronunciamentos que me chamaram a atenção. O pronunciamento do Ver. Marcelo Sgarbossa, que subiu à tribuna e disse que os Vereadores da situação – tirando um ou dois – não tinham posição, não utilizavam a tribuna, iriam votar apenas obedecendo ao Governo. O senhor está muito enganado, e eu quero lhe garantir que estou nesta Casa desde 1994, primeiro, como funcionária, e, depois, como Vereadora, em 2004, e agora de novo. As pessoas utilizam esta tribuna para realmente falar das suas convicções, e não ser repetitivas ou fazer demagogia. Então o senhor está completamente equivocado. Outra coisa que me chama a atenção aqui é a Bancada do PT e a Bancada do PCdoB. É que o plebiscito é uma das ferramentas da democracia, e me surpreendo muito quando existem questionamentos sobre essa situação do plebiscito, enfim, de fazer ou não fazer, ainda se discutir. Sobre a Emenda nº 10, de autoria da Ver. Jussara Cony, eu encaminho contra por uma razão muito simples. A Ver.ª Jussara coloca aqui que não será realizado concomitantemente com as eleições gerais. Ora, senhores, vocês já imaginaram o custo disso? Do que significa TRE, distribuições de urnas, mesários, tudo isso fora do período eleitoral só para o plebiscito? Não tem como! Nós temos que ser realistas! Uma coisa é o mundo ideal, outra coisa é o mundo real que nós estamos vivendo! Não existe a menor possibilidade de dispor desse dinheiro todo para um plebiscito, se nós podemos fazer justamente na mesma época para economizar! Não se está cobrando aí do Governo Estadual? Ora, nós não podemos! Economia! Enxugamento! Então vamos começar aqui pela Capital! É simples! Vamos dar o exemplo! Tem uma emenda de minha autoria, a Emenda nº 13, e do Ver. Delegado Cleiton, que diz exatamente o contrário, que realiza esse plebiscito em 2 de outubro de 2016. Justamente, já prevendo essa otimização de recursos, essa economia. E mais, será constituída na Câmara Municipal de Porto Alegre uma Comissão Especial, com a participação de especialistas nas áreas de segurança, arquitetura, urbanismo, engenharia, meio ambiente, para estudar a viabilidade técnica do empreendimento, estimar os custos relativos à execução da obra. Quando nós somos legisladores, quando começamos, quando fazemos o juramento –eu lembro muito bem quando fiz o meu – é a responsabilidade desse mandato, desse compromisso. E assim deve ser nas ações, até mesmo para subir numa tribuna, defender ou não defender, muitas vezes, o que um Vereador iria dizer, o colega já disse. Então, não precisamos ficar, por vezes, em falas demagógicas.

Eu queria só fazer um registro, que o Ver. Marcelo Sgarbossa foi muito infeliz quando disse que aqueles que não subiam aqui nesta tribuna, que não tinham posição e que apenas iriam votar a cabresto do Governo. Só isso, muito obrigado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu sei que a Ver.ª Mônica está se preparando para o programa Conversas Cruzadas, mas todas as nossas falas aqui na tribuna foram defendendo as nossa emendas, não foram para fazer demagogia. Nós temos emendas, temos propostas e estamos vindo aqui defendê-las, votá-las, e temos sido derrotados uma a uma. Eu, neste caso, tenho dúvidas – já falei para a Ver.ª Jussara Cony, pedi que me desculpe, que me libere – eu entendo também que os plebiscitos devam acontecer sempre durante as eleições. Não que se impeça de termos plebiscitos esporádicos sobre alguma temática importante, extraordinária e urgente. Mas durante as eleições, a população já deveria, e é a hora e tempo de exercitar a democracia para além de votar no governante, já dar a opinião sobre alguns temas, Ver.ª Séfora Mota. Acho que isso é muito positivo, já existe em vários países, as pessoas vão lá e votam a sua opinião, aí se tem uma manifestação de vontades, e a população se escuta e compara. Por exemplo, esta discussão do plebiscito sobre os parques, se fosse com a amplitude que nós estávamos propondo, ajudaria a fazer um belo balanço do Governo Fortunati/Melo durante a eleição no ano que vem, um belo balanço do abandono das praças e parques, do minguado investimento na Secretaria Municipal de Esportes, na redução brutal no Orçamento na Secretaria de Cultura, no cerceamento à participação. Combinado com o processo eleitoral, é uma boa forma de a população fazer um balanço e dizer o que quer. Então, eu tenho esta pequena divergência com a Ver.ª Jussara Cony, sobre o tempo de fazer.

Eu estava pensando, tuitando e compartilhando, indignada com a violência com que o Governador Richa está tratando os professores e as professoras no Paraná, durante esta tarde, algo impensável em plena democracia, me dando conta de que aqui, em Porto Alegre, vejam o que faz a Câmara Municipal, Ver. Nereu, com o que o senhor está propondo a esta Casa.

Na semana passada, houve mais um piquenique, uma passeata luminosa, cheirosa, promovida pela juventude de Porto Alegre, que ocupou a Redenção. Quantas centenas de pessoas, Jacubaszko, estavam lá? Trezentas pessoas ou mais, à noite, de forma tranquila, ocuparam a Redenção. E este movimento não é uma invenção de hoje. Há um movimento real na cidade de Porto Alegre, chamando e clamando pela ocupação, pela libertação dos espaços públicos.

No sábado à noite, inclusive o Nei Lisboa cantou gratuitamente num sarau, na frente do Cais do Porto, em protesto contra o fechamento do Cais do Porto, Ver. Tarciso.

Tem o movimento Chega de Demolir Porto Alegre, tem movimentos pelos espaços de Porto Alegre, e esta Câmara, na contramão da história, quer perguntar se queremos cercar a Redenção.

Será que aqui nesta Casa nós estamos de olhos e ouvidos fechados? Ninguém está ouvindo o clamor na cidade de Porto Alegre? O clamor pela ocupação do espaço público? Pela derrubada de cercas? Pela desprivatização? Será que esse clamor não está sendo escutado?

A defesa que vimos fazer aqui – a tarde toda, noite adentro – da emenda é para produzir alguma escuta real. É um atestado violento contra a cidadania provocar um debate sobre cercar a Redenção quando o movimento social desta Cidade está dizendo o contrário. Que representação há nesta Câmara de Vereadores?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Vou ser bem rápido e objetivo, Presidente. Quero dizer que quem eu acho que está na contramão é a Ver.ª Sofia. A gente tem participado de diversas reuniões, a Ver.ª Séfora Mota estava lá na Cidade Baixa, e as pessoas clamavam por alguma ação para, exatamente, trazer a ordem à Cidade Baixa. A Vereadora estava lá e viu. As pessoas querem ordem. Porque a desordem leva à criminalidade. As pessoas já sabem disso.

Com relação ao Ver. Marcelo, que disse que ninguém veio aqui, quero dizer que já estou vindo pela terceira vez. Ver.ª Mônica Leal, eu penso que o que tira a prerrogativa dos Vereadores – peço que o Ver. Marcelo Sgarbossa pense exatamente no seu projeto... É, por exemplo, tirar a prerrogativa dos Vereadores de algumas ações, como, por exemplo, colocar nome em rua. Pelo que eu entendi – acho que oportunamente ele vai poder explicar, emendar ou corrigir o seu projeto –, pela sua proposta, o Executivo dá nome à rua e o Parlamento é só consultivo! Isso é equivocado. Para este Vereador, isso é equivocado. Isso faz parte do mandato do Vereador. Acho importante a gente ir com calma, porque, no momento em que a gente julga, prejulga os Vereadores, também se coloca numa posição, Ver. Pujol e Ver. Mario Manfro, de outros Vereadores poderem vir aqui e fazerem o seu juízo de valor da nossa atuação.

Portanto, Ver. Nereu, quero dizer que vou votar contra por um motivo: porque esta emenda, no meu entendimento, é inconstitucional. Se ela for aprovada, daremos oportunidade ao Tribunal de dizer que o projeto é inconstitucional. Por isso votarei contra. Segundo: o plebiscito ser colocado – o referendo ou o plebiscito, são coisas diferentes, eu sei – fora da eleição faz com que o contingente de pessoas que acaba participando desse processo seja efetivamente menor, o que, muitas vezes, não corresponde ao conjunto da Cidade. O Parque da Redenção, realmente, representa a Cidade, e é preciso que o conjunto da Cidade se manifeste a favor ou contra seu cercamento. Acho que não devemos aqui fazer um juízo de valor, acho que não é esse o mote do projeto, o mote do projeto é a consulta às pessoas, e a isso nenhum de nós pode ser desfavorável. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, demais colegas Vereadores; o Ver. João Bosco está tentando me cercear aqui, mas esta é impossível, Vereador: a Ver.ª Sofia disse que nós, Vereadores, estamos na contramão, já que a população de Porto Alegre está na onda de derrubar cerca. Eu quero dizer que é a senhora que derruba cerca de propriedade privada, eu não! Eu defendo as cercas! Propriedade privada não se derruba, Vereadora! A senhora é acostumada, eu não. A senhora acabou de fazer a sua colega perder muitos votos aqui dentro. Com a sua defesa à emenda, usando esses termos de “derrubar cercas”, a senhora acaba de perder voto; o meu e de muitos colegas aqui dentro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 10 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho encaminhar esta matéria, e há uma preocupação que tem surgido muito: quem vai arcar com os custos? O Ver. Nedel apresenta uma proposta da qual divirjo; eu respeito, mas entendo que essas questões têm que ser por conta do Município. A Redenção é o coração da Cidade e é objeto de desejo, então eu não vejo isso com bons olhos. Eu entendo até que seria uma forma de privatizar. Falando de forma forte isso. Este Vereador vem, de forma fraterna, pedir para rejeitarmos essa proposta, porque entendo que ela vai na contramão de uma questão de popularizar, de a população se apropriar, mas votarmos por uma possível privatização desses espaços. É perigoso, não é o melhor momento, eu acho que nós estamos votando, e temos que mudar o foco do objeto. Eu acho que temos que nos ater exclusivamente ao plebiscito. Aqui já tem uma possibilidade: se for aprovado o plebiscito, nós vamos partir para uma parceria público-privada. Então nós temos a ação da ação.

De forma fraterna, coloco, Ver. João Carlos Nedel e Ver.ª Mônica Leal, nesta situação, pediria até que pensassem e reconsiderassem. Vocês são maduros, têm mandato, mas faço de forma fraterna, e coloco aqui minha posição. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Tenho certeza de que essa emenda do Ver. Nedel e da Ver.ª Mônica significa a privatização do parque. É uma emenda muito clara, porque se for aprovado, no plebiscito, o cercamento, numa consulta, estará automaticamente garantido que, se o Governo assim o quiser, será feita Parceria Público-Privada para cercar o Parque da Redenção. Tenho insistido nesta tecla desde o início do debate do cercamento da Redenção. Faz 20 anos que há pessoas...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu sei que o senhor vai votar contra, mas nós queremos convencer o conjunto dos Vereadores da necessidade de derrubar essa emenda, porque significaria a privatização do parque. Muito embora devesse ter uma emenda - tínhamos duas para apresentar no processo de discussão que foram rejeitadas, e eram emendas democráticas - proibindo a privatização do parque, independente das posições com relação à gestão da estrutura do parque. De qualquer maneira, nós viemos encaminhar contra qualquer possibilidade de privatização do espaço da Redenção. As Parcerias Público-Privadas têm significado a gestão privada dos espaços públicos; tem sido assim no Cais. Já dei dois exemplos para vocês aqui. Eu acho que vale a pena resgatar um, que foi o caso do Cisne Branco. Vocês lembram? Eles vieram aqui nos procurar, porque a empresa Cais Mauá do Brasil, que por duas vezes não apresentou liquidez financeira para garantir as obras, discutíveis e num conceito absolutamente errado, para o Cais Mauá, eles fizeram um ofício – o Ver. Bernardino vai lembrar – proibindo o Cisne Branco de circular no Rio Guaíba. É um absurdo! É a privatização dos espaços públicos.

Então, nós queremos derrotar esta emenda, para garantir que não seja mais uma vez um bode na sala, para privatizar mais um espaço público de Porto Alegre. Ao contrário, o que nós precisamos é garantir a gestão democrática e o fortalecimento dos espaços públicos com o aumento do uso intensivo desses espaços com policiamento, com cercamento eletrônico, com atividades de esporte, cultura e lazer, devolver esses espaços para a população. E fico muito feliz, porque, enquanto eu falava, vários Vereadores disseram que vão votar contra. Eu espero que se derrote esta emenda, Ver. Dr. Thiago, para que o plebiscito não signifique automaticamente – o Dr. Thiago levantou a mão para dizer que vota contra –, imediatamente, a consolidação do início de um projeto de privatização do Parque. Eu acho também que cercar é cercear, mas esse é um debate sobre o conceito de gestão dos parques e conceito de segurança pública. Esta emenda precisa evidentemente ser derrotada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL n° 170/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu me comprometi com a Ver.ª Mônica de ser muito breve aqui. Haverá um bom debate hoje à noite no programa Conversas Cruzadas, que eu recomendo a todos que nos assistem que acompanhem. Lá vão estar o Ver. Professor Garcia, o Ver. Comassetto e a Ver.ª Mônica.

Sobre a PPP, para a campanha contra o cercamento, Ver. Nereu, eu acho que esta é uma baita emenda. Porque se esta Emenda é aprovada, o argumento – e inclusive alguns já dizem na Cidade que o cercamento é para privatizar o parque - vai ficar bem consolidado e vai fortalecer a campanha dos que são contra o cercamento.

Mas eu gostaria de discutir rapidamente o mérito, porque a PPP... E o Governo Dilma, como todos sabem, está promovendo e lançou ontem mais uma etapa do programa de concessões no valor de U$ 500 bilhões, mas tem que haver um interesse privado legítimo no mundo capitalista do lucro. E eu fico me perguntando qual é o interesse de lucro que um parceiro privado vai ter sobre o parque na área mais nobre da Cidade: ocupar esse espaço, fazer uma edificação, tirar esse espaço público da Cidade. Esse assunto é importante para que a gente possa estar mais atento a como alguns setores realmente, se puderem, privatizam até o principal parque da Cidade. E esse é um assunto a que a gente tem que estar bastante atento, porque esta emenda tem o mérito de expressar... é respeitosa a minha crítica, é uma crítica ao mérito dela. O perigo desse discurso privatista é que não vê problema nenhum em privatizar o principal parque da nossa Cidade. Esses são os riscos que alguns, que tanto falam da mão invisível do mercado e queriam que o mundo não tivesse Estado e fosse todo ele privado... e a gente chega a esse limite. Eu me preocupo se, daqui a pouco, a empresa que vai ganhar a PPP não será ela que vai decidir o horário de fechar o parque, daqui a pouco, ela decide quem pode entrar no parque, quem não pode, quem bebe um refrigerante não pode entrar bebendo outro...

Então, a gente vai, neste perigoso caminho, se esquecendo da separação entre aquilo que é público, de toda a sociedade, e aquilo por onde começa o interesse privado a cercear o espaço coletivo.

Então, eu acho que essa é uma reflexão, aqui, eu já vi que os colegas estão bem sensíveis e preocupados, porque ela realmente é muito perigosa e nos mostra o perigo de alguns setores que não dão limites para, daqui a pouco, tirar uma parte da nossa Redenção, quem sabe o chafariz, e construir um espigão ali para poder pagar o cercamento e ter um condomínio fechado com um parque. Está perfeito, com certeza vai ser um sucesso de vendas e, na primeira semana, vai estar com todos os imóveis vendidos. Não é esse o modelo de cidade que nós queremos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLL 170/13, como autor.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadoras e Vereadores; assistências que nos visitam, eu quero, primeiramente, dizer aos meus colegas que têm toda a liberdade de votar esta emenda de acordo com o que pensam, a favor ou contra a minha emenda – não há problema, isso é democracia.

Qual é o objetivo desta emenda? É que, se aprovado o cercamento, a Prefeitura vai gastar, pelos meus cálculos, no mínimo, R$ 3 milhões do dinheiro público, tirados dos impostos ou tirados de uma rubrica chamada saúde, ou de uma rubrica chamada educação, ou de uma rubrica chamada segurança, ou de uma rubrica chamada habitação!

Eu moro junto a uma praça próxima ao Zaffari Ipiranga, que foi revitalizada como contrapartida, e agora, no feriado, a praça estava lotada de pessoas porque foi revitalizada com o dinheiro de uma contrapartida, não com o dinheiro público. Eu estava conversando há pouco com o Sr. Nelson, que nos visita, e ele me informou, senhoras e senhores – ninguém está dando bola para o que eu estou falando, mas não tem importância –, que o Central Park, em Nova Iorque, é administrado por uma ONG, que é uma contrapartida do Município. O Município entra com 4% do orçamento, e várias entidades contribuem com essa ONG e administram o Central Park. E por que Porto Alegre não pode copiar esse sistema? Há algum impedimento? Uma Parceria Público-Privada é a coisa mais normal que existe; uma contrapartida também.

Então, eu não quero tirar dinheiro público para cercar o parque; eu quero investir R$ 3 milhões na Saúde, e zerar o passivo de consultas especializadas retidas nesta Cidade. Eu quero, Ver.ª Sofia, construir entidades de Ensino Infantil para todas as crianças de Porto Alegre. Eu quero construir albergues para tirar os 3 mil moradores das ruas de Porto Alegre. É isso! Só!

Então, senhores, estão liberados, não vou ficar chateado se votarem contra. Não tenho a menor dificuldade. Então, fica na liberdade de cada um votar como bem entender.

Agora, deixo muito claro que isso nunca vai dizer que estamos privatizando uma praça. Isso é mentalidade pequena, desculpem, menor, e Porto Alegre não mais permite essas mentalidades antigas; a Parceria Público-Privada é uma forma moderna de se melhorar a nossa sociedade. Vereadores e Vereadoras podem manter a sua liberdade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda 11, destacada, ao PLL nº 170/13, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o meu colega Ver. Nedel me motivou para vir aqui ao debate. Ver. João Carlos Nedel, eu creio que o seu conceito de privatização está, neste caso, interpretado como PPPs, porque cercar o Parque Harmonia, eu não fiz o cálculo e perguntei ao Ver. Nereu - mas ele mesmo disse que isso tem que ser feito pela Prefeitura Municipal -, mas ele disse que não será menos de R$ 20 milhões para fazer todo o cercamento do parque, com as suas devidas infraestruturas de gestão. Portanto, quanto custará por mês para fazer a gestão do parque? É óbvio que esse recurso terá que sair. O cercamento não significa só a cerca física, significa também a sua gestão. Se uma empresa, Ver. Manfro, vai cercar, qual será a contrapartida? Não é vendendo pipoca no parque que ela vai retirar o investimento que fez. É óbvio que pensará em ocupar os espaços públicos de uma forma a reverter o dinheiro aplicado. Agora, qual será o espaço público a ser ocupado? Bom, se uma empresa privada ocupar um espaço público do parque para ser ressarcida, esse espaço vai ser suprimido da população, é esse o raciocínio que nós temos que fazer aqui. Aqui não se trata de ser contra a política das PPPs; trata-se de um espaço público, como já foi dito aqui pelo Professor Garcia. É o coração da cidade de Porto Alegre, e estaremos botando um conjunto de válvulas nesse coração de Porto Alegre, que vai ter que ser alimentado por uma bateria, que é o ganho que a empresa privada vai querer ter fazer lá as cercas na Redenção. E eu volto a dizer aqui: de que forma? É colocando placas em toda a cerca da empresa privada? De que forma ela vai ser ressarcida? É óbvio que serão privatizados os espaços públicos do Parque mais querido da cidade de Porto Alegre. Eu, todos sabem aqui, sou contra o cercamento, porque entendo que cercamento é igual a cerceamento. Imagine, Ver. Nereu, aquele brique maravilhoso que nós temos aos domingos, ou a feira ecológica, no outro lado uma cerca? Vai criar essa harmonia que está no imaginário popular da cidade de Porto Alegre, ter aquele parque maravilhoso, com as crianças correndo de um lado para o outro, andando no brique, adentrando ao parque. Vai acabar isso! Então, a pedido dos colegas para votarmos logo esta emenda, nós somos contra a privatização do espaço público, somos contra o cercamento. Cercamento é igual a cerceamento; portanto, alem de cercar, privatizar, não! Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 11 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: São 20h25min; portanto, seis horas de sessão e, se fiz aqui dez falas, em oito devo ter falado a mesma coisa: temos uma emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores que prevê consultas sistemáticas anuais. Sugerimos cinco grandes temas decididos pela Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. Janta trouxe a ideia dele de discutir as isenções no transporte coletivo, outras emendas, como a da Ver.ª Sofia que falava da orla. Essa é uma das emendas que sugerimos, ou seja, dentre as perguntas à população deverá constar a consulta sobre a restrição de trânsito de veículos automotores na Região central de Porto Alegre em favor do pedestre, do ciclista e da mobilidade local. Sobre o que vou relatar só tenho o relato testemunhal; não estava presente, nem tenho a gravação disso, pelo menos por enquanto, inclusive tento usar essa fala para tentar conseguir a gravação. Há 15 dias, na inauguração de uma faixa de pedestres, o Prefeito Municipal disse que aquele era um momento para beneficiar o pedestre, assim como a redução da velocidade na Cidade e a restrição dos veículos.

Curiosamente, já tivemos dois projetos copiados pelo Executivo: um que criava o Fundo Diretor Cicloviário - Executivo apresenta um projeto no mesmo sentido; outro é sobre o transporte de animais. Dois projetos praticamente idênticos, com as emendas, que foram derrubados. Bom, temos um projeto que concretiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – PDDUA, de 1999, que cria, em Porto Alegre, setores de mobilidade urbana, setores de restrição de veículos automotores. É um grande tema. Não tem nada de muito original na nossa proposta. Várias cidades no mundo já fizeram restrições de veículos automotores individuais nas regiões centrais na cidade. Este é um grande tema para Porto Alegre: devolver o centro para as pessoas, para os pedestres, que são – está na lei, mas não precisaria estar na lei – quem deve ter prioridade absoluta na Cidade. Infelizmente, as políticas têm sido ao contrário, têm sido de abrir ruas, voltar a transitar veículos automotores, individuais, nas ruas centrais da Cidade.

Então, estou dizendo isso porque, das várias falas que fizemos, durante a tarde, em nenhuma os Vereadores perceberam que este é, no nosso entendimento, um dos grandes temas que está de acordo com o projeto protocolado pelo Partido dos Trabalhadores, criando essa sistemática anual de consulta direta à população. Temas que seriam decididos pela Câmara Municipal; portanto, se algum Vereador aqui tem receio de que as pessoas saiam decidindo por aí, saibam que estamos aqui, o nosso projeto condiciona a decisão desses grandes temas ao Parlamento Municipal.

É nesse sentido que encaminhamos, como autor da Emenda. Obviamente, a essas alturas dos acontecimentos tenho a convicção de que essa emenda dificilmente passará, porque percebemos aqui que não é um processo de convencimento, mas, tramita um projeto de lei de nossa autoria que fala justamente disso. Talvez as manifestações recentes do Prefeito sejam para valer, e se tenha uma vontade de fazer uma Cidade mais humana, e não uma rodoviarização, como se está promovendo em larga escala no Município de Porto Alegre. O binário da Borges é um exemplo claro disso, trazendo insegurança, caos, carros que antes transitavam a 30 ou 40 por hora; agora transitam a 60. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Marcelo, é muito boa a sua emenda. E acho mais, acho que ela também poderia ser sobre a questão dos veículos automotores dentro do Parque da Redenção. Dos vários debates que nós estamos participando contra o cercamento do Parque da Redenção, que é nossa posição, sempre aparece o debate de que eles estão transformando num verdadeiro estacionamento em volta do Auditório Araújo Vianna. E outro debate que sempre aparece é a questão dos estacionamentos subterrâneos. Inclusive, há proposta de construir, no Parque da Redenção, um estacionamento em cima, um estacionamento não só subterrâneo, como uma construção dentro do Parque da Redenção para o estacionamento. E, aí, nós temos uma decorrência – eu quero ser bem breve só porque acho importante esse tema do debate dos automóveis – sobre a privatização dos espaços públicos, porque tem a ver com uma concepção de gestão dos espaços públicos. O Araújo Vianna é outro exemplo de privatização, Ver. Professor Garcia, um dos primeiros debates que fizemos aqui na Câmara de Vereadores, recém tinha sido feita a Parceria Público-Privada com o Opus, que, na verdade, significou a privatização de espaço público. Porque os 25% que o Município tem direito são muito minoritários perto de todo o tempo que terão para explorar o Araújo Vianna, um espaço que se consolidou na minha adolescência e na minha juventude, como um espaço dos grandes shows gratuitos e de espaço trazer novas bandas para a Cidade. Bom, 25% é muito insuficiente! E eu falo isso porque essa pressão para transformar, além da privatização de um espaço cultural, também é uma pressão para aumentar o uso dos automóveis e a busca por construção de estacionamentos nesses locais.

Então, eu acho que é bem importante essa emenda sobre a mobilidade, que terá o meu voto favorável, Ver. Marcelo. E acho que, além da mobilidade central como o senhor colocou – pedestre, ciclista, mobilidade local –, se poderia discutir a mobilidade dentro do próprio Parque da Redenção. Eu acho que é um tema que, infelizmente, tem sido feito, tem sido transformado num verdadeiro estacionamento em volta do Araújo Vianna. E nós precisamos discutir a necessidade de aumentar o uso intensivo dos parques, como estamos sempre fazendo aqui nesta tribuna. Eu acho que qualifica para o debate a sua sugestão.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que essa emenda do Ver. Marcelo tem uma relevância e eu até pragmaticamente vou respeitar aqueles que votarem contra por ela estar num projeto com um outro sentido. Irei respeitar esse argumento. Obviamente, vou votar a favor, mas gostaria de lançar um desafio: peço que o Ver. Marcelo faça um projeto e insira, já que vamos fazer esse plebiscito, o assunto dos carros no Centro de Porto Alegre, como mais um dos assuntos do plebiscito de 2016. Se somos a favor do debate do plebiscito, como está aqui sendo manifestado por tantos colegas, se a mídia está aqui atenta, parece-me que não pode ser só pelo fato de que estamos falando da Redenção, mas porque vamos ter uma consulta popular na Cidade. Então, vamos incluir mais este tema, tão importante, tão polêmico quanto que é a piatonalidade – esse é o termo técnico –, que é o fato de nós fecharmos o Centro para os carros e determinarmos uma área mais ampla para os pedestres. Acho que é um desafio para que nós possamos discutir efetivamente se o que nós estamos discutindo, nesta noite aqui, é a favor de uma concepção para expandir a participação da cidadania na Cidade, para estimular. Estamos dizendo: queremos que os cidadãos participem. Mas eu não creio que possa ser só sobre um tema; não consigo compreender algum argumento que nos diga do porquê que um tema só é mais importante que tantos outros; e reconheço a importância deste, Ver. Nereu, já lhe manifestei por várias vezes a sua felicidade em propor o debate, sobre o seu papel perfeito. Mas acho que os plebiscitos que ocorrem, inclusive em outros lugares no mundo, têm 10, 14, 20 perguntas e a população se manifesta sobre vários temas muito polêmicos ao mesmo tempo. Acompanhei um plebiscito na Califórnia que tratou do casamento gay, da liberação da maconha e de vários outros temas ao mesmo tempo. Então, acho que, se estamos hoje pactuando essa concepção, o projeto do Ver. Marcelo, o tema que ele está nos propondo também merece ter o apoio dos colegas, seja hoje, seja num projeto de lei próprio, mas ainda para 2016, Ver. Reginaldo Pujol. E por que não outros temas? Acho que poderemos ter até, pelo menos, cinco temas para a Cidade exercitar o bom debate sobre os seus temas polêmicos. Acho que esta Casa vai se tornar protagonista no Brasil, já está sendo, mas vai ser ainda muito mais. A nossa Porto Alegre vai se tornar uma referência no Brasil, se nós tivermos essa coragem de devolver ao cidadão esses temas polêmicos da Cidade. Por isso a relevância do tema, e eu gostaria só de frisar essa ideia tão importante que o Ver. Marcelo nos traz aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13, pela oposição.

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas quero reforçar, fortalecer o sentido das nossas intervenções aqui, pois essa emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa revela mais uma vez. Nós entendemos - e acho que falo por toda a oposição - que deviríamos ampliar as possibilidades de inovação e de mudança na Cidade de Porto Alegre, por meio do exercício da democracia participativa. E não trabalhar na contramão, não trabalhar com soluções que a Cidade já disse que não gosta, não quer. A Cidade vem acusando que é contra o projeto que está aí e que vai sair, o do Cais do Porto, porque fecha a área. A Cidade está se mobilizando, acampando pela alegria pública: é contra a privatização do Araújo Vianna. Para ousar, avançar e encontrar soluções criativas e não soluções que gradeiam, que separam, que fragmentam esse é tipo de proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa. Para poder acumular, Ver. Marcelo, uma postura incomodativa que é não poder mais andar no Centro com meu carro. Ela é incomodativa, ela desacomoda, no entanto, ela é ousada, é humanizadora e dá à Cidade o destino que ela deve ter, uma Cidade para o pedestre, para as crianças, para o convívio, e não uma Cidade para as pessoas andarem sozinhas circulando em automóvel e poluindo o meio ambiente.

Então, quando nós fizemos várias propostas de emenda, é porque a nossa concepção é de que Porto Alegre está com muitos estrangulamentos. Soluções criativas, corajosas e que apostem na cidadania ativada é que podem dar caminhos para a Cidade, porque Porto Alegre tem algo precioso. Não sei se todos perceberam. Há movimentos de toda a ordem, Ver. Nedel. O Menino Deus, que é um bairro com o qual imagino que V. Exa. tenha relação, tem feito reuniões cada vez maiores para discutir o tema de segurança no bairro, projetos; ontem houve uma, não sei quantas pessoas tinha, mas na penúltima, havia 200 pessoas. As pessoas estão se reunindo, porque querem encontrar saídas para a sua Cidade. E eu tenho certeza de que vamos fazer um plebiscito sobre a Redenção e que a Cidade inteira vai falar, porque ama a Redenção. Aliás, o plebiscito tinha que ser para o Estado do Rio Grande do Sul, porque quem anda lá nos domingos vê que tem gente de Caxias, de Santa Maria, de todos os cantos do Estado passeando e curtindo o Brique da Redenção. O Brique da Redenção, a Redenção e o Parque são patrimônio material e imaterial do encontro da cultura do abraço. Vocês não têm noção no que estão mexendo para colocar muros. E eu tenho certeza de que haverá um levante estadual. De pronto, Ver.ª Jussara, eu estou na frente proposta por V. Exa., e o nosso movimento pela Redenção livre vai ser do Estado do Rio Grande do Sul, não vai ser só de Porto Alegre, vai ser do Estado. Os nossos turistas amam a Redenção, amam! E não é uma Redenção gradeada. Portanto, esta consulta centrada na Redenção joga no retrocesso, joga contra a vontade das pessoas, o anseio das pessoas, contra uma Cidade feliz, contra uma Cidade que encontra soluções, as pessoas saindo do seu cercadinho, saindo da sua gradezinha e vindo para a coletividade. Não há saída para uma cidade, para um país, se não acontecer isso, o espaço do encontro da urbanidade, da solução coletiva. Então, perguntar e provocar: podemos liberar o Centro dos carros? Seria e é uma excelente pergunta, porque faz as pessoas se desacomodarem e imaginarem soluções novas para a Cidade, de encontro, de humanização.

Então, de pronto, o nosso levante pela Redenção livre e aberta, e que isso contamine toda a cidade de Porto Alegre. E nós vamos libertar a orla do Guaíba, porque a orla é de todos, é patrimônio nosso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero me desculpar com o meu Líder, Ver. Kevin, que pedia que eu não viesse à tribuna, que me reservasse para mais tarde falar. Mas eu acho que não posso perder a oportunidade de cumprimentar, primeiro, o Vereador autor da proposta, que, de todas as propostas que foram aqui apresentadas, foi o mais coerente na sua apresentação, dizendo claramente o que pretendia com essa proposta, que é a introdução – esta é a verdade – de um assunto completamente alheio ao objeto que está sendo debatido.

Obviamente que os cumprimentos que dou ao Ver. Marcelo Sgarbossa não impedem que eu mude a minha posição. Se nós fôssemos, cada um de nós, entender de aumentar o número de assuntos que seriam objeto da consulta plebiscitária, meu caro Ver. Nereu, iríamos comprometer o plebiscito. O plebiscito não iria sair. O Tribunal Regional Eleitoral se negaria a fazer uma série de pesquisas a respeito desse assunto.

Então, mesmo cumprimentando o Ver. Marcelo Sgarbossa pela lisura com que propôs, eu diria que se alguém quiser derrubar o plebiscito tem uma oportunidade única agora: é só aprovar essa proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa, que a está encaminhando exatamente para derrubar o plebiscito. Como não quero derrubar o plebiscito, quero que o povo se manifeste, mantenho a minha coerência, Ver. Idenir Cecchim, como disse anteriormente: voto contra esta proposição! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 170/13.

 

O SR. MARIO MANFRO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; sem dúvida nenhuma, vai ser um minuto, embora isso seja um pouco injusto porque é a primeira vez que eu estou vindo à tribuna. Realmente, a respeito da emenda, cada Vereador aqui teria “n” itens para colocar num plebiscito. Aí, realmente seria impossível realizar um plebiscito.

Agora, vim a esta tribuna apenas para fazer um exercício com vocês. Eu estava recebendo algumas mensagens por WhatsApp de amigos, enfim: “Vota a favor do cercamento!”, “Vota contra o cercamento!” Eu digo: “Não, hoje nós só estamos discutindo se vamos ou não aprovar a realização de um plebiscito!” “Aí, vota a favor!” Eu me atrevo a dizer que, se não for por unanimidade, vai ser muito próximo disso. E nós estamos o dia inteiro – o dia inteiro – discutindo e fazendo proselitismo e fazendo... Eu não sei, desculpa, mas eu não entendo... Eu faço uma aposta: se não for... É impressionante! Nós estamos aqui o dia inteiro para ter um projeto provavelmente aprovado por unanimidade. Era só isso que eu queria deixar registrado. Aí, realmente, é difícil que quem não está aqui dentro entenda o trabalho parlamentar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando de autoria do Ver. Mario Manfro, que solicita representar esta Casa no Projeto Maio Vermelho 2015, no dia 4 de maio, no período da tarde.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 12 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D'Avila, a Emenda nº 13 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 16 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 14 ao PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Esta matéria não precisa de maioria absoluta para ser votada? Está aprovada com 13 votos?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A emenda.

O SR. REGINALDO PUJOL: E o projeto também?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Por maioria simples o projeto também.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não é emenda à Lei Orgânica?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então está bom.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 170/13.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, quero cumprimentar Vossa Excelência, depois de quase quatro horas aqui no plenário, pela condução dos trabalhos, Presidente, quero cumprimentar aqui todos os amigos. Eu fui um dos primeiros a subir aqui na minha fala de cinco minutos, falando sobre o Gre-Nal, e agora eu venho aqui falar no final. É que eu não estava entendendo esse projeto. Eu não sabia quem vem primeiro: se é o carro do boi ou o boi, quem puxa o carro é o boi ou o boi empurra o carrinho? Então, estava difícil para mim, mas o gostoso disso aí é que eu fico sentado ali prestando atenção e aí eu consigo entender o porquê do porquê. Então, por isso, Presidente, eu acho que ganha o povo por opinar por aquilo que ele quer na nossa linda Porto Alegre. Então, por isso eu voto “sim”. Parabéns, Nereu.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 170/13. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Declaração de Voto, Sr. Presidente (Lê.): “Os Vereadores que subscrevem esta Declaração de Voto vêm, por meio desta, declarar que nos abstivemos da votação por entender que sequer os mínimos preceitos democráticos foram garantidos, tais como: 1) isonomia do tempo de veiculação das posições; e 2) garantia de audiências públicas com especialistas na área. Da mesma forma, a possibilidade do cercamento eletrônico e a discussão de uma orla pública não foram incluídas. Tais medidas garantiriam o debate dos espaços públicos como um todo, tirando a exclusividade do cercamento ou não. Até mesmo a busca por um plano municipal de segurança para gestão dos parques foi rejeitada. Diante de tais circunstâncias, nós, que defendemos a participação popular e a radicalização da democracia, não podemos aceitar a lógica de um plebiscito direcionado com o único fim de cercamento e privatização sem discutir o conjunto de gestão dos espaços públicos.

Parece que a base do Governo quer fazer um plebiscito para desviar a atenção das obras que não são concluídas e das malfeitas, como o Conduto Álvaro Chaves, ou ainda da promessa de campanha do Prefeito Fortunati de cercamento eletrônico da Redenção - não cumprida - e o desmonte e sucateamento da estrutura e segurança das praças e parques da Cidade. Assinam: Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa”.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Declaração de Voto, Sr. Presidente, deste Vereador e do Ver. Engº Comassetto (Lê.): “Votamos a favor do plebiscito por compreender que a participação dos cidadãos sempre é relevante para a democracia. No entanto, nos manifestamos, absolutamente contrários ao cercamento e nos somamos, desde já, para que nosso parque continue aberto e livre e que a Cidade implemente políticas de prevenção à violência, que promova a integração e o uso do espaço público, e não a segregação social e o fechamento da Cidade. Assinado: Engº Comassetto e Alberto Kopittke”.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente, eu quero só fazer uma manifestação. Eu ouvi a Declaração de Voto de diversos Vereadores, respeito, mas gostaria de manifestar a posição do Governo, que somos totalmente contrários ao que foi dito, e nós fizemos um debate democrático durante a tarde e a noite e, sem dúvida nenhuma, o Prefeito Fortunati é a favor da participação das pessoas em decidir o futuro de muitas questões da Cidade. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Declaração de Voto (Lê.): “Estou encaminhando, por escrito, a Declaração de Voto, que é objetiva: votei pelo plebiscito, e votando pelo plebiscito estou transferindo a decisão à soberania popular. Com ela, independente da minha posição pessoal, fico comprometido: se o povo quiser, eu estarei com ele; se o povo não quiser, da mesma forma estarei com ele. Obrigado.”

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, cumprimentos pela condução dos trabalhos. Hoje estou feliz, porque vejo que eu estava certo, quando, aqui, neste microfone, assisti a duas declarações de voto: uma a favor do plebiscito, de dois Vereadores do PT; e uma contra, com uma série de argumentos desnecessários.

Então, vejo que a Bancada do PT está completamente dividida, e nós, felizmente, da Bancada da base do Governo, votamos coesos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, não sei em que base regimental falou o Ver. Cecchim, mas as nossas posições são muito claras: nós defendemos a participação popular, nós repudiamos a forma como está direcionado para o cercamento da Redenção esse plebiscito.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Depois do pronunciamento do Ver. Cecchim, eu gostaria que ele entendesse o seguinte: nós temos uma oposição aqui que teve, neste momento, duas posições. Agora, querer fazer proselitismo aqui em relação às posições... A minha bancada votou - e estou muito contente – igual e favoravelmente, eu e o Ver. Maroni.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, quero dizer, até pela experiência de 32 anos, perto ou dentro deste Parlamento, que a Câmara de Vereadores saiu engrandecida.

Vejam bem, anteontem, ficamos, aqui, até mais tarde em função de um projeto que era do interesse da Fazenda, do Município; claro, havia contrários, democraticamente, mas num projeto em que o Governo colocou o peso do seu prestígio.

Hoje não, hoje foi uma matéria de iniciativa de um Vereador, e a Câmara de Vereadores não deixou de ficar até esta hora, 21h06min, discutindo o projeto.

Embora eu ouça coisas com as quais eu não concordo, fico até muito surpreso com a posição da Ver.ª Sofia, mas a democracia saiu engrandecida, porque ficou demonstrado, Sr. Presidente, e quero parabenizar a vossa atuação na Presidência. Quero parabenizar e dizer que todos os Vereadores saíram contentes, a exceção deste Vereador não ter podido dar lanche para todos!

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente, apenas por uma questão de justiça com todos nós Vereadores desta Casa. O que votamos aqui foi a favor da participação popular, sejam os Vereadores que votaram “sim”, e fazem parte da base do governo, sejam os que fazem parte da base de oposição. Nós votamos pela participação da sociedade de Porto Alegre, pela tomada de decisão do que ela jogar melhor. Inclusive, não é um direcionamento, não foi um direcionamento, porque vários de nós, que subiram na tribuna, inclusive eu, todos sabem que muitos de nós somos contra o fechamento, o cercamento do Parque. Portanto, não foi um direcionamento.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, apenas para registrar que o que houve aqui foi uma derrubada, em série, de todas as emendas que foram apresentadas, inclusive aquelas que permitiam maior participação, que qualificavam as perguntas. Portanto, mostram o interesse - como diz o Ver. Bosco, “que patrola a oposição”. Eu fiz o comentário do quanto foi pobre porque sequer se rebatiam os argumentos. Então, é um lamento que fazemos comandados como o Líder da oposição.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Ver. Mauro, quero lhe parabenizar pela condução das duas sessões bastante longas – na segunda-feira, passando das 23h, e hoje passando das 21h – e dizer que os debates que foram feitos, tanto na segunda-feira quanto no dia de hoje, dois temas importantes da Cidade, foram debates democráticos. Ver. Nereu, eu fui à tribuna e externei para a Casa, para a sociedade. Eu, em princípio, não sou a favor do cercamento da Redenção, mas o que nós estávamos tratando, na tarde e noite de hoje, era a realização do plebiscito, e tinham diversas emendas que tratavam de outros temas e que os Vereadores têm legitimidade para propor projetos específicos para abordar esses temas, e nós teremos aqui também tanto tempo de debate quanto for necessário. Então, mais um momento democrático nesta Casa, quero parabenizar o Ver. Nereu pela iniciativa e teremos plebiscito na eleição do ano que vem.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de ser informado se vamos fazer a Reunião Conjunta das Comissões agora ou se vamos fazer uma Sessão Extraordinária amanhã?

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Vereador Presidente, Mauro, colegas, saúdo também mais esta longa Sessão, demonstrando a dedicação desta Casa, que reitera a sua longa jornada, mais uma vez. Registro aqui a esperança, respeitado a opinião dos colegas, minha e do Ver. Comassetto, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de que nós possamos abrir cada vez mais instrumentos como esse de consulta à população. Que esse seja o primeiro de muitos, já que os colegas registram aqui esse apoio tão entusiasmado ao qual nos somamos a essa iniciativa de plebiscito. Que seja o primeiro tema de tantos sobre os quais possamos consultar a população em 2016!

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, votamos favoravelmente. Sou contra o cercamento, sempre disse isso ao Ver. Nereu e aos demais. Queremos fazer o debate com a Cidade. Quero dizer que posso discordar do que V. Exa. diz, mas defenderei até a morte o direito de dizer.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, primeiro, quero lhe dizer que V. Exa., mais um dia, dirigiu os trabalhos desta Casa de acordo com o que tem que ser, de forma democrática, dando espaço a todos, não se furtando de ficar até a hora necessária para o funcionamento desta Casa, a serviço de quem nos paga, de quem nos botou aqui, que é o povo de Porto Alegre. Quero dizer que este é um dia histórico para a cidade de Porto Alegre, já que nós estamos permitindo, na verdade, a participação do povo. Eu acho que várias emendas que foram apresentadas aqui podem vir a se tornar projetos de plebiscito na cidade de Porto Alegre. Várias emendas que tentaram incluir aqui podem vir a se transformar em projetos, já que vários dos Vereadores que votaram a favor do teor do plebiscito são contrários ao cercamento do parque. Vários moradores, e, inclusive, o Executivo, são contrários ao cercamento do parque; portanto, não foi um atropelamento do Executivo, mas um atropelamento da democracia, de se fazer o plebiscito na cidade de Porto Alegre. Ver. Nereu D’Avila, V. Exa. está de parabéns por enfrentar esta discussão, por não ter se curvado diante dela, permitindo que a Câmara discutisse outros projetos. Eu mesmo tenho um projeto de plebiscito nesta Casa e já estou pedindo que entre em votação, para que seja feito junto com o seu. Aconselho aos Vereadores que têm outros projetos que apresentem, para que esta Casa faça grandes projetos de plebiscito para a cidade de Porto Alegre.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente, para finalizar, eu acabei de falar com o Prefeito Fortunati, e, na fala da Ver.ª Sofia, que disse que hoje houve um direcionamento para o cercamento, quero transmitir as palavras do Prefeito Fortunati. Ele vai respeitar a decisão desta Casa em relação ao plebiscito, mas ele é a favor do cercamento eletrônico, da iluminação do parque da Redenção como ele já está fazendo este ano.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero dizer que por ser um projeto de lei ordinário, o Presidente da Casa não vota, mas sou totalmente favorável ao plebiscito. Quero parabenizar o Ver. Nereu D’Avila pelo projeto.

Respondendo ao Ver. João Carlos Nedel, como há a necessidade de todos estarem presentes para a Reunião Conjunta das Comissões e visivelmente não há quórum, não tem como fazer.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 21h14min.)

 

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